Jovens Farmacêuticos pronunciam-se sobre Regime Jurídico da Residência Farmacêutica


A Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos pronunciou-se sobre o projeto de decreto-lei que define o regime jurídico da Residência Farmacêutica no Boletim do Trabalho e Emprego, na Separata nº 33/2019, de 2 de julho de 2019, no âmbito do período de apreciação pública, junto das entidades:

  • Ministério da Saúde;
  • Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
  • ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
  • Grupos Parlamentares

A Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos, entende realçar que a aprovação do referido regime peca por tardia dado o estado de calamidade em que se encontram os serviços farmacêuticos de vários hospitais.

Fruto da residência farmacêutica não estar devidamente estabelecida, as contratações de novos quadros têm sido praticamente nulas desde agosto de 2017, data da publicação dos Decretos-Lei nº 108/2017 e nº 109/2017, ambos de 30 de agosto de 2017, onde se estabelece o regime da carreira farmacêutica e da carreira especial farmacêutica, as quais pressupõem a posse do título de especialista na área de exercício profissional correspondente, dada a ausência de especialistas.

Pela estabilidade do Serviço Nacional de Saúde apelamos à rápida aprovação e processamento administrativo da residência farmacêutica, que permita a o ingresso de jovens farmacêuticos para o estudo da sua especialidade e assim seja reposta a estabilidade dos serviços hospitalares.

Os farmacêuticos hospitalares são os responsáveis pela boa gestão dos medicamentos, pela validação e supervisão das prescrições clínicas, pela sua preparação e distribuição nos serviços e enfermarias, e por gerar a informação de natureza clínica, científica e financeira para o sistema de saúde, em especial no que diz respeito à avaliação e monitorização dos ensaios clínicos, algo fundamental para a entrada de medicamentos inovadores.  A residência farmacêutica é por isso fundamental para o desenvolvimento científico do Farmacêutico com repercussões em toda a sua carreira profissional e preponderante para a saúde dos utentes e gestão hospitalar.

Pese embora o facto de defendermos que o regime em questão deva ser aprovado o mais rapidamente possível, não podemos deixar de realçar a falta de coerência e justiça nas tabelas remuneratórias previstas no diploma, na própria carreira farmacêutica e na carreira especial farmacêutica. Estamos igualmente apreensivos quanto à progressão ao longo de toda a carreira farmacêutica, bem como pelo agravar dos desequilíbrios remuneratórios, introduzidos pelas recentes atualizações salariais entre os diferentes profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

Embora os farmacêuticos acreditem no poder do diálogo e colaboração interprofissional, não podem abdicar de defender os seus direitos e o bem-estar das suas famílias. A situação a que chegámos apresenta-se no limiar da sustentabilidade dos serviços e da motivação dos profissionais, por isso apelamos ao bom senso dos responsáveis políticos para iniciar a revisão desta situação, remunerando os profissionais de acordo com o seu mérito e responsabilidades.

A Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos entende que é urgente que o Governo e a Assembleia da República procedam à aprovação do regime jurídico da residência farmacêutica, porque a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos dos portugueses depende disso. Porque o bom funcionamento dos hospitais depende disso. Não deixamos, porém, de apelar que, com igual urgência, se iniciem os trabalhos para a revisão da tabela salarial quer da residência farmacêutica, quer da carreira farmacêutica e da carreira especial farmacêutica.

Comunicado APJF – Residência Farmacêutica