Receitas passam a discriminar o valor

A Associação Nacional das Farmácias (ANF) considerou «hilariante» que as receitas passem a discriminar o valor que o utente pouparia se lhe tivesse sido prescrito um medicamento mais barato e acusou o Governo de fomentar «conflitos» entre médicos e doentes.

O presidente da ANF, João Cordeiro, reagiu assim a uma das dez medidas que o Ministério da Saúde pretende implementar tendo em vista uma gestão mais eficiente do Serviço Nacional de Saúde. 
«A senhora ministra não dá o poder ao doente de chegar à farmácia e escolher, como acontece na maioria dos países europeus, mas vai pôr na receita o que o doente iria poupar caso fosse escolhido o medicamento mais barato. É, no mínimo, uma solução hilariante e que não conheço em mais nenhum país», afirmou o responsável, em declarações à “Lusa”. 
Na opinião do presidente da ANF, esta medida só vai «fomentar o conflito entre o doente e o médico». 
«Era bom que o Ministério [da Saúde] dissesse em que países foi implementada esta medida e quais os resultados concretos que permitiu alcançar. E, sobretudo, se a relação dos médicos com os doentes evoluiu positivamente», acrescentou João Cordeiro, sublinhando que os recibos das farmácias já têm a informação do medicamento mais barato.

Farmácias e armazenistas vão lucrar menos apesar da subida das margens

O novo pacote legislativo para o medicamento, que entra em vigor no próximo mês, vai conduzir a uma redução da facturação das farmácias, apesar de o Governo ter aumentado as margens de lucro para estes estabelecimentos.
O mesmo vai acontecer com os armazenistas. Esta é uma das conclusões da avaliação do impacto das novas regras de preços e comparticipações feita pela consultora IMS, a que o “i” teve acesso.
As alterações decididas pelo Executivo têm como objectivo reduzir o preço dos medicamentos e incentivar o consumo dos que apresentam preços mais baratos. Como os lucros das farmácias e dos armazenistas dependem directamente dos preços de venda ao público, serão afectados por estas descidas.
«Provavelmente a reposição das margens antigas é uma compensação para que estes dois sectores não sejam penalizados com as mudanças», esclarece Hugo Mendes, da consultora internacional que faz recolha e análise do mercado farmacêutico.
Ao mesmo tempo que reviu as comparticipações dadas aos utentes, o Governo decidiu voltar a repor as margens de lucro dos vendedores que vigoravam até 2005. Assim, as farmácias voltam a ter 20% de lucro sobre cada produto vendido, em vez dos actuais 18,25%. Se o preços dos medicamentos se mantivessem iguais, esta alteração reverteria num aumento do negócio. Mas, sempre que a descida do preço dos medicamentos for maior do que esta diferença de 1,75% - e o objectivo do Governo é que sejam muitos os medicamentos a sofrer baixas -, perderão dinheiro.
Os medicamentos abaixo dos 15 euros são um exemplo. A partir do próximo mês, passam a estar sujeitos a baixas anuais sempre que forem mais caros do que o valor europeu que serve de comparador. Assim, «a farmácia e o armazenista podem efectivamente facturar menos, ainda que com margens superiores», refere a IMS.
A mexida nas margens não tem implicações directas no dinheiro gasto pelos doentes (há um valor máximo que não pode ser ultrapassado), mas implicará perdas para a Indústria Farmacêutica, que será obrigada a baixar o preço de venda aos armazenistas. O curioso é que, se por um lado as farmácias perdem facturação com a redução de preços, essa baixa efectiva está dependente da sua colaboração. Além dos médicos, a IMS sublinha que o sucesso das medidas lançadas pelo Executivo também dependerá do farmacêutico. E, neste caso, na sua vontade de dispensar o produto mais barato. «Na verdade, o aconselhamento ao doente do medicamento mais barato (não somente genérico) vai ser crucial para potenciar o sucesso do novo pacote do medicamento», conclui a consultora.
Certo é que estas mudanças põem em risco «as estimativas iniciais que apontavam para crescimentos ao ano de zero a 2% para a Indústria Farmacêutica», entre 2010 e 2013. Os mais afectados serão os laboratórios de medicamentos inovadores, já que todos os apoios extra foram pensados para os medicamentos mais baratos, genéricos ou de marca. E a comparticipação por valor fixo, assim como a redução em 30% do preço que serve de base de cálculo a este apoio.
A IMS considera que a comparticipação por valor fixo e a baixa de 30% nos preços de referência são «as medidas mais disruptivas». O objectivo do Ministério da Saúde é pressionar a Indústria a baixar os preços: se se aproximarem dos valores da comparticipação (que passa a ser fixa), os doentes pagam menos ou recebem o produto gratuitamente, o que lhes confere uma vantagem concorrencial. Mas, se o mercado responder de acordo com os planos do Governo - e se aproximar dos valores da comparticipação - o sucesso da medida pode reverter contra o próprio Ministério da Saúde, alerta a consultora. Poupa com as comparticipações, mas pode ser obrigado a suportar uma grande fatia de medicamentos na totalidade. «Com base nesse ponto, poderá registar-se um aumento da procura [destes fármacos] que, em último caso, poderá inverter a tendência de poupança para o Estado», refere a IMS.

Governo admite mais regras para travar despesa com fármacos

As medidas publicadas em “Diário da República” sobre comparticipação de medicamentos podem ser insuficientes.
O Governo antecipou em um mês, para o dia 1 de Junho, a entrada em vigor das novas medidas de comparticipação de medicamentos, ontem publicadas em “Diário da República”. Mas não está afastada a hipótese de o Governo avançar com mais regras, se o efeito destas medidas na despesa não for o previsto, avançou o “Diário Económico”.
De acordo com o diploma, as novas regras prevêem uma «racionalização dos gastos com medicamentos». «Não se pretende gastar menos, mas sim gastar melhor», diz o decreto-lei. Ainda assim, com este conjunto das medidas, o Estado pretende poupar 80 milhões de euros até ao final de 2010.
Mas com a despesa com a comparticipação de medicamentos a crescer acima do orçamentado no primeiro trimestre de 2010 - um aumento de mais de 10% em comparação com o mesmo período de 2009 - é possível que o Ministério da Saúde tenha de avançar com um novo quadro de medidas. A hipótese já foi admitida pelo secretário de Estado da Saúde. «Se o efeito [das novas medidas de comparticipação de medicamentos] não for o previsto, temos de avançar com outro tipo de medidas», avançou Óscar Gaspar durante o encontro Tertúlias da Saúde, a 6 de Maio. E uma das formas de reduzir factura do Estado com medicamentos pode passar por reduções administrativas dos preços dos medicamentos.
Ainda assim, Óscar Gaspar acredita que esta evolução negativa da despesa «não é incompatível com o objectivo» traçado pelo Executivo de reduzir 1% da factura com medicamentos em 2010. Em primeiro lugar, porque a comparação dos números do primeiro trimestre de 2010 com o mesmo período de 2009 está inflaccionada pela medida que veio comparticipar os genéricos a 100% para pensionistas. Uma medida que só entrou em vigor em Julho de 2009 e que já custou ao Estado 50 milhões de euros. Por outro lado, o secretário de Estado acredita que as medidas que entrarão em vigor a 1 de Junho conseguirão travar a despesa.

Medicamentos: Novo sistema de comparticipações publicado em Diário da República

O novo sistema de comparticipações do Estado nos medicamentos, que mantém o acesso gratuito dos mais carenciados aos fármacos e fixa as margens de comercialização, foi publicado no dia 13 de Maio em “Diário da República”.Este sistema tem três objectivos: «melhorar o acesso ao medicamento a quem dele necessita, em especial às pessoas com menos recursos económicos», tornar o sistema de comparticipações «mais racional e eficiente» e promover a generalização da utilização do medicamento genérico, citou a “Lusa”.
O decreto-lei introduz alterações, nomeadamente a fixação das margens de comercialização de medicamento, que vão voltar aos valores de 2005, «sem que tal implique quaisquer modificações nos preços de venda ao público aprovados ou impacto nos encargos para o Sistema Nacional de Saúde».