A APJF pronunciou-se nos regulamentos colocados em consulta pública pela Ordem dos Farmacêuticos, decorrente da alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Os referidos regulamentos vão ser discutidos nas Assembleias Regionais que acontecem entre os dias 15 e 17 de Julho.
A reforma das ordens profissionais foi iniciada com a alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, através da Lei n.º 12/2023, de 28 de março. Esta reforma teve como objetivo, em linhas gerais, introduzir novas regras a nível do acesso às profissões reguladas e promover a independência, isenção e autonomia da função regulatória dentro das Ordens Profissionais. A referida reforma obrigou à quinta alteração e última ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos (OF) que entrou em vigor a 1 de março de 2024.
Esta revisão estatutária contempla alterações que têm impacto no funcionamento e na organização da OF, obriga à revisão de todos os regulamentos da organização e introduz mudanças relevantes no que ao exercício e desenvolvimento da profissão farmacêutica diz respeito, em virtude da revisão do ato farmacêutico.
A Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos (APJF) acompanhou todo o processo e, aproveitando a abertura e disponibilidade da OF para a recolha de contributos de todos os interessados, participou ativamente em todas as consultas públicas, tendo endereçado as respetivas considerações ao Senhor Bastonário da OF, Prof. Doutor Helder Mota Filipe, com o intuito de contribuir de forma proficua para a melhoria contínua do serviço que esta instituição presta diariamente, tendo em vista os melhores interesses de todos os jovens farmacêuticos e da sociedade em geral. Na perspetiva do Presidente da APJF, Lucas Chambel, esta «é uma oportunidade para a modernização da organização e funcionamento da Ordem e, através disso, para uma nova estratégia de aproximação aos farmacêuticos, apenas conseguida através de regras e procedimentos claros, compreensíveis e que servem a simplificação administrativa e o desenvolvimento da profissão».
Reafirmando o compromisso da APJF em colaborar na construção de uma Ordem que melhor responda às necessidades dos jovens farmacêuticos e promova a sua participação, aliado aos mecanismos de transparência adotados pela atual Direção da APJF, disponibilizamos, de forma sumária, os princípais contributos e considerações remetidos pela APJF, ao longo de todo o processo de consulta pública.
A revisão do estatuto da OF levou à criação do novo Conselho de Supervisão, que tem como principal atribuição acompanhar a atividade jurisdicional e formativa da Ordem, bem como à existência da figura do Provedor do Destinatário dos Serviços, que tem como função defender os interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos membros da Ordem. Após a análise do regulamento que estipula o funcionamento, a duração do mandato e os meios do Provedor dos Destinatários dos Serviços, a APJF considera que esta figura deve não só dispor de apoio administrativo, como também de suporte técnico e jurídico para o exercício das suas funções e acredita que a integração do relatório anual do provedor no Relatório de Atividade e Contas da Ordem dos Farmacêuticos poderá ser uma prática que reforça o peso institucional desta nova figura e assegura o princípio da prestação de contas que deve nortear a governação de uma estrutura de base associativa.
No que respeita ao regulamento de atribuição de competências farmacêuticas, crê a APJF que devem ficar previstas as condições de elegibilidade para o reconhecimento de competências em situação de membro correspondente e as regras para o reconhecimento de formação e experiência obtida no estrangeiro. Por sua vez, no que diz respeito ao regulamento de atribuição da competência farmacêutica em oncologia (uma das competências farmacêuticas atualmente conferida pela OF, além da competência de administração de vacinas e medicamentos injetáveis) deve considerar-se a possibilidade de candidatura por parte de farmacêuticos que, não exercendo a profissão em áreas assistenciais, tenham marcada experiência na área de oncologia e que a revalidação da competência tenha em consideração, também, atividades de natureza científica.
Está também previsto que o sistema de desenvolvimento profissional contínuo dos farmacêuticos seja alvo de alterações, de onde se destaca a obrigatoriedade de obtenção de 2 créditos de desenvolvimento profissional (CDP) em formação e a simplificação das regras de início do ciclo de cada farmacêutico. Neste sentido, a APJF congratulou a OF pela simplificação do sistema de desenvolvimento profissional, reconhecendo que é pioneiro a nível nacional e internacional, e reiterou a sua disponibilidade para participar na necessária reflexão sobre o desenho, funcionamento e impacto do sistema de qualificação profissional dos farmacêuticos portugueses, ao fim de mais de vinte anos desde a sua implementação.
No que respeita ao regulamento da admissão que estabelece as regras de inscrição, cancelamento e alteração da situação dos membros da OF, a APJF relevou como positivo a possibilidade de inscrição online na OF que demonstra a adaptação da organização à realidade sociodigital e congratulou a inclusão das condições de desemprego, baixa médica e licença de parentalidade, como situações enquadráveis da isenção do pagamento de quotas. No entendimento dos jovens farmacêuticos esta é uma medida justa, promotora da igualdade de género e da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional..
A APJF pronunciou-se, também no que respeita à remuneração dos titulares dos cargos dos Órgãos Sociais da OF, onde sublinha a importância da obrigatoriedade do cumprimento de um período mínimo de exercício contínuo de mandato para se verificar o direito ao subsídio de reintegração do titular remunerado. Finalmente, no que às distinções da OF diz respeito, a APJF assinalou a importância de serem previstos outros prémios e distinções, além daquelas contempladas no respetivo regulamento - medalha de ouro, medalha de honra, medalha dos 50 anos de profissão e do Prémio da Sociedade Farmacêutica - para o reconhecimento de entidades, individuais ou coletivas, que se distingam na área das ciências farmacêuticas, da práticas profissional farmacêutica e na área da saúde em geral
Por último, APJF apela à presença e participação ativa de todos os jovens farmacêuticos nas assembleias regionais, nas quais serão apresentados e discutidos todo os regulamentos colocados em consulta pública, por forma a envolverem-se nos desígnios da Ordem dos Farmacêuticos e no futuro da profissão.
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